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Publicações do processo
0001223-83.2025.8.26.0366
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001223-83.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Juliana Bragança Correa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados. Isento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: TATHIANE TUPINA PRETTYMAN FRAGA MOREIRA (OAB 226065/SP), FERNANDO VIEIRA SEIXAS (OAB 292592/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)
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