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TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001223-31.2026.8.26.0081 (processo principal 1000631-67.2026.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabio Luiz da Silva Piccolotto - Vistos. Trata-se de incidente de execução de sentença digital, relativamente ao feito nº 1000631-67.2026.8.26.0081. Assim, fica a executada, INTIMADA, Via Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020, do prazo de 30 dias, para querendo apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do CPC, prazo este que começará a fluir a partir da intimação pelo Portal. Intimem-se e aguarde-se o prazo de apresentação ou não de impugnação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
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