0001223-17.2025.8.26.0097

Intimação

TJSP · Foro de Buritama - 1ª Vara

Processo 0001223-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1002541-86.2023.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.M.O. - C.A.O.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo prejudicado o requerimento de acesso aos autos digitais deduzido a fl. 60. Defiro ao executado C.A.O.S. os benefícios da gratuidade da justiça. Rejeito a justificativa de fls. 39/44 e determino o protesto do pronunciamento judicial que fixou os alimentos, proferido nos autos nº 1002541-86.2023.8.26.0097, na forma do art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o parcelamento do débito e a suspensão do processo requeridos a fls. 43/44. Rejeito o demonstrativo de fl. 56 e determino que a exequente apresente nova memória do débito, composta pelas prestações vencidas desde setembro de 2025 e pelas que se venceram no curso do feito, à razão de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em cada vencimento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, contados de cada vencimento e abatidos os pagamentos comprovados, indeferida a apuração pelo Juízo. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Indefiro as pesquisas patrimoniais e as medidas expropriatórias, e julgo prejudicado o desconto em folha de pagamento. Determino a intimação do executado, uma vez apresentada a memória, para que pague integralmente o débito alimentar, no prazo do art. 528, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de decretação da prisão civil, facultada a adesão à proposta de fls. 54/55. Determino, por fim, a remessa dos autos ao Ministério Público, esgotado o prazo acima, previamente à deliberação sobre a prisão civil. Int. - ADV: PRISCILA DE SOUZA DIAS COSTA (OAB 403782/SP), LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP)