0001221-77.2026.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial

Processo 0001221-77.2026.8.26.0108 (processo principal 1004009-23.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Emiliano de Souza Caversan - Caio Renato Neidenbach - - Phillipe da Cruz Silva e outro - Vistos. INTIME-SE o(s) executado(s), por carta, para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Intime-se. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), OTAVIO SOUZA THOMAZ (OAB 302279/SP)