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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0001221-46.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ADILSON GONCALVES BARBOSA RECLAMADO: PAULO MARCOS BORGES Vistos. 1. O reclamante apresentou no ID. decb9e9 denúncia de inadimplemento da 5ª parcela do acordo, vencida em 15/07/2026. 2. Intimado para se manifestar, o reclamado informou no ID. 2490381 que efetuou o pagamento da parcela denunciada, acrescida da multa de 10% correspondente ao atraso. Com a petição apresentou comprovante de pagamento, no valor de R$ 1.100,00. 3. Ante o comprovante de pagamento apresentado pelo reclamado, o reclamante foi intimado para se manifestar. 4. O reclamante se manifestou no ID. d6dcc9a que a parcela vencida em 15/07/2026 foi paga apenas em 21/07/2026, com seis dias de atraso. Requer a aplicação da multa no percentual de 50% sobre a parcela paga em atraso. 5. Da análise dos autos, verifico que foi homologado acordo em audiência (ID. 117d345), no qual o reclamado se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00, a iniciar em 15/03/2026. 5.1 Foi estipulada, ainda, cláusula penal progressiva para o caso de mora ou inadimplemento, da seguinte forma: Fica estipulada a incidência de uma cláusula penal para o caso de inadimplência ou mora no pagamento, nos seguintes termos: a) até 5 dias após a data do vencimento da parcela incidência de multa de 10% a incidir sobre a parcela paga em atraso; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% a incidir sobre a parcela paga em atraso; c) acima de 10 dias e até 30 dias de atraso ou mora, haverá a incidência de multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e; d) acima de 30 dias de atraso incidirá multa de 100% sobre o saldo remanescente, havendo o vencimento antecipado das demais. 6. A parcela denunciada pelo reclamante venceu em 15/07/2026. O reclamado pagou a referida parcela apenas em 21/07/2026, acrescido da multa de 10%, conforme comprovante de pagamento juntado no ID. 24027d2. 6.1 Considerando que a 5ª parcela do acordo foi paga com 06 (seis) dias de atraso, é devida a multa no percentual de 20%, a ser calculada sobre o valor da parcela. Considerando que o reclamado comprovou o pagamento da parcela acrescida da multa de 10%, o reclamado deve comprovar o pagamento da diferença da multa, acrescida das atualizações. 7. Assim, proceda a secretaria à liquidação do acordo inadimplido, observando o pagamento comprovado pelo reclamado e a multa aplicável no percentual de 20%, nos termos do acordo homologado em juízo. 8. Apresentado os cálculos, intime-se o reclamado para comprovar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 9. Ciência às partes. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 10 de setembro de 2026. EDUARDO CRUZ BUOSI Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCOS BORGES
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0001221-46.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ADILSON GONCALVES BARBOSA RECLAMADO: PAULO MARCOS BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cabef7a proferido nos autos. Vistos. 1. O reclamante apresentou no ID. decb9e9 denúncia de inadimplemento da 5ª parcela do acordo, vencida em 15/07/2026. 2. Intimado para se manifestar, o reclamado informou no ID. 2490381 que efetuou o pagamento da parcela denunciada, acrescida da multa de 10% correspondente ao atraso. Com a petição apresentou comprovante de pagamento, no valor de R$ 1.100,00. 3. Ante o comprovante de pagamento apresentado pelo reclamado, o reclamante foi intimado para se manifestar. 4. O reclamante se manifestou no ID. d6dcc9a que a parcela vencida em 15/07/2026 foi paga apenas em 21/07/2026, com seis dias de atraso. Requer a aplicação da multa no percentual de 50% sobre a parcela paga em atraso. 5. Da análise dos autos, verifico que foi homologado acordo em audiência (ID. 117d345), no qual o reclamado se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00, a iniciar em 15/03/2026. 5.1 Foi estipulada, ainda, cláusula penal progressiva para o caso de mora ou inadimplemento, da seguinte forma: Fica estipulada a incidência de uma cláusula penal para o caso de inadimplência ou mora no pagamento, nos seguintes termos: a) até 5 dias após a data do vencimento da parcela incidência de multa de 10% a incidir sobre a parcela paga em atraso; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% a incidir sobre a parcela paga em atraso; c) acima de 10 dias e até 30 dias de atraso ou mora, haverá a incidência de multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e; d) acima de 30 dias de atraso incidirá multa de 100% sobre o saldo remanescente, havendo o vencimento antecipado das demais. 6. A parcela denunciada pelo reclamante venceu em 15/07/2026. O reclamado pagou a referida parcela apenas em 21/07/2026, acrescido da multa de 10%, conforme comprovante de pagamento juntado no ID. 24027d2. 6.1 Considerando que a 5ª parcela do acordo foi paga com 06 (seis) dias de atraso, é devida a multa no percentual de 20%, a ser calculada sobre o valor da parcela. Considerando que o reclamado comprovou o pagamento da parcela acrescida da multa de 10%, o reclamado deve comprovar o pagamento da diferença da multa, acrescida das atualizações. 7. Assim, proceda a secretaria à liquidação do acordo inadimplido, observando o pagamento comprovado pelo reclamado e a multa aplicável no percentual de 20%, nos termos do acordo homologado em juízo. 8. Apresentado os cálculos, intime-se o reclamado para comprovar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 9. Ciência às partes. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 09 de setembro de 2026. EDIANDRO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GONCALVES BARBOSA
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