2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49509/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755807 NÚMERO ÚNICO: 0001220-97.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001230 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE APELADO - BANCO MASTER S A ADVOGADO - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À AUTORA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 E O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI VALIDAMENTE COMPROVADA ENSEJAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS RAZÕES DA APELAÇÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ESTAR PRECLUSA, UMA VEZ QUE O BANCO DEIXOU DE IMPUGNAR OPORTUNAMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AO DESISTIR DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMANECENDO INSUFICIENTES OS ELEMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A QUANTIA DE R$ 1.556,73 FOI CREDITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES OU DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, RECUSA OU DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA.A EXISTÊNCIA DE VANTAGEM PATRIMONIAL EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA À AUTORA DISTINGUE A HIPÓTESE DOS CASOS EM QUE HÁ DESCONTOS SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL.AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE HUMILHAÇÃO, SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E INSEGURANÇA FINANCEIRA NÃO SÃO ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ALÉM DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS JÁ REPARADOS.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E A QUANTIA CREDITADA DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O COMPROVADO CRÉDITO DOS VALORES DA OPERAÇÃO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO OU DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR CONSTITUI MEDIDA DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL E IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM IMPORTAR RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, § 2º; CC, ARTS. 405, 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600717602 (REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 12.05.2026); TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500756811 (REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 17.10.2025). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.