0001220-88.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 3ª Vara Cível

Processo 0001220-88.2026.8.26.0077 (processo principal 1004870-63.2025.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Providencie a parteréo recolhimento das custassucumbenciais,sendo,no valor de R$ 192,10, emGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, o recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas),comprovando posteriores nos autos,épossível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, III (redação original) e IV atual, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ, e Comunicado Conjunto 951/2023 (há custas finais de 1% quando a execução for anterior a 03/01/2024; há custas iniciais de 2% quando a execução for posterior a 02/01/2024). Caso não tenha constituído advogado(a), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o linkhttp://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.;comprovando nos autos,conforme os cálculos de fls. 21/22. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)