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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001220-58.2026.8.26.0572 (processo principal 1000207-46.2022.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kamili Vitoria Alves Alonso - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e outro - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com fundamento nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), através do Portal Eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê(em) integral cumprimento ao determinado na sentença proferida nos autos principais. Int. - ADV: JOÃO CARLOS GOMES (OAB 292786/SP), THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP)
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