0001220-05.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49073/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053124 NÚMERO ÚNICO: 0001220-05.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568100459 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRENTE - JOSEFA DE JESUS MENDONÇA ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - JOSEFA DE JESUS MENDONÇA ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1 EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA MEDIANTE INSTRUMENTO FIRMADO PELA CONSUMIDORA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL AUTORAL DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.