0001219-42.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000639 NÚMERO ÚNICO: 0001219-42.2026.8.25.0074 REQUERENTE : PABLO SOUSA DE MORAES ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE REQUERIDO : PARAISO MOTEL POUSA LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, POIS CONSTATO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRANDO-SE A PRETENSÃO DO AUTOR FUNDAMENTADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DOTADA DE VEROSSIMILHANÇA E LIQUIDEZ ADEQUADAS. SENDO ASSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DO(A) RÉU(RÉ) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA NA INICIAL, ACRESCIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 701 DO CPC. FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS EXPRESSAS AO RÉU: A) CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 701, § 1º, DO CPC); B) NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, PODERÁ OFERECER EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ART. 702 DO CPC); C) CASO NÃO REALIZE O PAGAMENTO E NÃO APRESENTE EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 701, § 2º, DO CPC). D) RECONHECENDO O CRÉDITO DO AUTOR E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ REQUERER, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE LHE SEJA PERMITIDO PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 C/C ART. 701, § 5º, DO CPC). CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ ESTÁ CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO, DETERMINO QUE A CITAÇÃO SEJA REALIZADA POR ESTE MEIO. CUMPRA-SE.