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Publicações do processo
0001218-43.2026.8.26.0296
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 0001218-43.2026.8.26.0296 (processo principal 1003179-12.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Ms7 Construtora Eireli Epp - Vistos. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu patrono, para que pague o valor de R$ 78.492,30 (atualizado até agosto/2026), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Certificado o não pagamento e a ausência de impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante requerimento e recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: THIAGO GOMES CARDONIA (OAB 352084/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)
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