0001217-74.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000957 NÚMERO ÚNICO: 0001217-74.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS, POR PREVENÇÃO DECORRENTE DA DECISÃO EXEQUENDA ALI PROFERIDA, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO N.º 202673000957 PERANTE ESTA 1ª VARA, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. CONSIGNO QUE A PRESENTE EXTINÇÃO NÃO PREJUDICA O CRÉDITO SUBJACENTE, CUJA SATISFAÇÃO PODERÁ SER BUSCADA PERANTE O JUÍZO PREVENTO. DISPENSO O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO EXPRESSO E A AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS ONEROSOS PRATICADOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL POR SUA PARTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA A SECRETARIA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA, SEM REMESSA DOS AUTOS A QUALQUER OUTRO JUÍZO, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS NESTA UNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. (...)