0001217-52.2007.8.05.0088

Intimação

TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001217-52.2007.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTERESSADO: Eujácio Vieira Costa Neto Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), ALEXANDRE GABRIEL DUARTE (OAB:BA19410), GUSTAVO MARQUES FERNANDES registrado(a) civilmente como GUSTAVO MARQUES FERNANDES (OAB:BA24849) INTERESSADO: Bamerindus Leasing Arrendamento Mercantil SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a citação por edital. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, "a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". O § 3º do referido artigo dispõe que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de comprovação de diligências prévias eficazes com vistas à localização do demandado, tais como a consulta aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços essenciais, nos termos exigidos pelo art. 256, § 3º, do CPC. Desse modo, ausentes os requisitos legais, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias à viabilização da citação da parte ré por meio idôneo, inclusive promovendo o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito