0001216-88.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661001234 NÚMERO ÚNICO: 0001216-88.2026.8.25.0009 REQUERENTE : JOSEFA DE JESUS ADV. : LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386-SE SENTENÇA....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABRANGENDO A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO (ART. 98, § 1º, IX, DO CPC C/C ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 6.015/1973). TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI CERCA DE 71 ANOS DE IDADE, DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 1.048, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). PROCEDA A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES E TARJAS DE PRAXE NO SISTEMA ELETRÔNICO. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DOS MUNICÍPIOS DE BOQUIM/SE E SALGADO/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMEM SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO EM NOME DE JOSÉ REIS DOS SANTOS, BEM COMO FORNEÇAM CERTIDÕES DE EVENTUAIS ATOS REGISTRAIS VINCULADOS A HORMINA DOS SANTOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS E JUNTADAS AS CERTIDÕES/RESPOSTAS AOS AUTOS, DÊ-SE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA SECRETARIA DO JUÍZO.