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TJSP · Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001216-74.2023.8.26.0459 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Juizo de Direito da Comarca de Pitangueiras - Vistos. Diante da informação prestada pela digna Autoridade Policial, no sentido de que a Polícia Civil do Estado de São Paulo não dispõe de conta bancária individualizada para cada Unidade Policial, sendo os recursos movimentados por meio de conta única vinculada à Delegacia Geral de Polícia (fl. 782), bem como ante a ausência de oposição do Ministério Público (fl. 786), defiro a expedição de alvará eletrônico, nos termos da decisão de fls. 767-768, observando-se os dados da conta bancária de titularidade do investigador de polícia indicado à fl. 782. Consigne-se que o equipamento (drone) a ser adquirido deverá ser vinculado à Delegacia de Polícia de Pitangueiras. Oficie-se à entidade beneficiária, por meio do e-mail institucional indicado à fl. 781, dando-lhe ciência da presente decisão. No mais, cobre-se a devolução do mandado expedido à fls. 765-766, devidamente cumprido. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como OFÍCIO. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP)
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