0001216-68.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677200474 NÚMERO ÚNICO: 0001216-68.2026.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA LÚCIA CALDEIRA DOS SANTOS ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE REQUERIDO : H8 ATIVIDADE CADASTRAL LTDA (BANCO DIGIO) ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA LÚCIA CALDEIRA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO DIGIO S.A., E ASSIM O FAÇO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DA PRESENTE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, REVOGO, EXPRESSAMENTE, A DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA) ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.