0001215-07.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000955 NÚMERO ÚNICO: 0001215-07.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO RETIFIQUEM-SE OS DADOS CADASTRAIS DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE CONSTE ESTADO DE SERGIPE, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EXCLUINDO-SE A REFERÊNCIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE – DER/SE COMO COMPLEMENTO DE SEU ENDEREÇO. RETIFIQUE-SE, AINDA, O ENDEREÇO DO EXEQUENTE WHORTON LEON CRUZ DE LIMA PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA, Nº 10, CENTRO, LARANJEIRAS/SE, CEP 49.170-000, CONFORME INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL E NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE ORIGINOU DE PROCESSO DE ALIMENTOS SUBMETIDO A SIGILO E QUE FORAM TRASLADADAS AOS PRESENTES AUTOS PEÇAS DAQUELE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 189, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOVA-SE A VINCULAÇÃO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nº 202273000297 NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA. TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJ/SE. ADEMAIS, O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAI A OBSERVÂNCIA DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 15/2012, DEIXANDO-SE DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, TAMBÉM NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.190, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR APRECIAÇÃO, CASO SOBREVENHA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE SUA FIXAÇÃO. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS AUTOS DE ORIGEM, EM 31/07/2025, ALCANÇOU TÃO SOMENTE O VALOR NOMINAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO ABRANGENDO OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO APRESENTADOS NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, OU HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXECUTADA QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FAVOR DO EXEQUENTE, TOMANDO-SE POR BASE O CRÉDITO DE R$ 873,84 (OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 05/2026, PROMOVENDO-SE A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. A REQUISIÇÃO DEVERÁ SER SATISFEITA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 535, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIDA A REQUISIÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO, VIA SISBAJUD, DO NUMERÁRIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO OBJETO DA RPV, DEVIDAMENTE ATUAL