0001214-98.2024.8.16.0184

Intimação

TJPR · 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0001214-98.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.589,43 Polo Ativo(s): Creibi Ribeiro da Silva Polo Passivo(s): EMANUELLE DOMICIANO DA SILVA AUTOS N° 0001214-98.2024.8.16.0184 1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 124), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá para alterar a conclusão da sentença e a forma de cálculo do débito. Nota-se que no dispositivo da sentença constou a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de R$900,00, porém, o pedido inicial da ação é para condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 1.589,43 que seria o valor da nota promissória de Mov.1.4, atualizado e acrescido de juros de mora. Como se denota, portanto, o pedido não foi acolhido na sua integralidade, pelo que a ação deve ser julgada parcialmente procedente e não procedente como constou do dispositivo do projeto de sentença. Por sua vez, em relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.589,43, não deve ser acolhido, eis que a correção monetária utilizado foi pelo índice ICGJ (Mov.1.2) e inexiste contrato entre as partes elegendo referido índice para atualização. Considerando, portanto, a ausência de pactuação de índice de correção monetária e que o débito teve vencimento em 05/11/2020, deve a correção monetária ser calculada utilizando-se a média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do vencimento (05/11/2020 – Mov.1.4) até a data de 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção deve observar o índice IPCA/IBGE (art. 389, p.ú., CC); ainda, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês também desde o vencimento (05/11/2020 – Mov.1.4) por se tratar de obrigação positiva e líquida, até a data de 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os juros de mora devem ser calculados pela Taxa Legal (art. 406, CC). Dito isto, altero e passe a constar da parte dispositiva da sentença: “5. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando-se todo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a ré EMANUELLE DOMICIANO DA SILVA a pagar ao autor CREIBI RIBEIRO DA SILVA o valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos da fundamentação. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do vencimento (05/11/2020 – Mov.1.4) até a data de 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção deve observar o índice IPCA/IBGE (art. 389, p.ú., CC); ainda, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês também desde o vencimento (05/11/2020 – Mov.1.4) por se tratar de obrigação positiva e líquida, até a data de 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os juros de mora devem ser calculados pela Taxa Legal (art. 406, CC). Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto no art.54 da Lei nº 9.099/95. 4. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO