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TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001214-54.2026.5.10.0020 EMBARGANTE: ELIZIA REGINA DE MELO FERREIRA SOUZA EMBARGADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA BARBOSA, SARKIS CONSTRUTORA LTDA, BRUNO MUSSI SARKIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a2f859 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A Resolução CSJT n.º 185/2017 dispõe que, no sistema PJe, os arquivos juntados aos autos pelos usuários externos (advogados) devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente (§ 1º do artigo 13), autorizando-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe, mas sempre havendo o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo (§§ 4º e 5º do artigo 12). Mais, o § 2º do artigo 13 prevê ainda que o campo "descrição" deve ser automaticamente preenchido pelo Sistema com o mesmo nome do "tipo de documento", mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for "manifestação" ou, o tipo de documento for "documento diverso", porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. Assim, determino a imediata indisponibilidade (exclusão dos autos eletrônicos) dos documentos descritos como "Documento Diverso", juntado pela parte impetrante, eis que apresentados sem a observância das normas contidas na mencionada Resolução CSJT n.º 185/2017, com a redação dada pela de n.º 241/2019. Ato contínuo, concedo à parte embargante o prazo de quinze dias para nova apresentação documental correta e indicação, sendo que a não observância do prazo supra ou, o não atendimento deste comando judicial com a observância do regramento mencionado, ocasionará o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, ambos do CPC c/c artigos 15 e 16 da Resolução CSJT n.º 185/2017, com redação dada pela de n.º 241/2019. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos conclusos. BRASILIA/DF, 10 de setembro de 2026. DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIA REGINA DE MELO FERREIRA SOUZA
TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Distribuição
Processo 0001214-54.2026.5.10.0020 distribuído para 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF na data 01/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/26090200300296300000056209759?instancia=1
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