0001214-45.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800024 NÚMERO ÚNICO: 0001214-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELIZEIA HONORATO DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800024(K) SENTENÇA ELIZEIA HONORATO DOS SANTOS, QUALIFICADO NA INICIAL, DEMANDA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., TAMBÉM ALI QUALIFICADO, PLEITEANDO REVISÃO CONTRATUAL. INTIMADO PARA EMENDAR E COMPLEMENTAR A INICIAL CONFORME DECISÃO LANÇADA EM 12/01/2026 (FLS. 18/22) A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE COM PEÇA EM 23/02/2026 (FLS. 64/66), PLEITEANDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, CONFORME SE AVISTA NO DECISUM DATADO DE 07/02/2025 (FLS. 119/122), PERMANECENDO INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO DATADA DE 31/08/2026 (FL. 77/78). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. INSTADO A EMENDAR E COMPLEMENTAR A INICIAL, A PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA MANTEVE-SE INERTE. PASSO A APRECIAR O PEDIDO. EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ALI INDICADOS, BEM COMO EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS QUE EM CASO VEM A SER A EMENDA DA EXORDIAL NO TOCANTE A ADEQUAÇÃO DO PLEITO, IMPRESCINDÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME DELINEADO NO DESPACHO LANÇADO EM 07/02/2025 (FLS. 119/122). RESSALTO QUE A AUTORA FORA INTIMADA PARA CUMPRIR O DETERMINADO, PERMANECENDO INERTE AO CHAMAMENTO DO JUÍZO. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, I E IV, E 485, I, TODOS DO NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE ADVOGADO. ARACAJU/SE, 02 DE SETEMBRO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO