2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586101271 NÚMERO ÚNICO: 0001210-59.2025.8.25.0060 REQUERENTE : SUPERMERCADO VICTOR GUTHIERRY EIRELI ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE REQUERIDO : A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ENERGISA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR SUPERMERCADO VICTOR GUTHIERRY LTDA CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE GERADA POR SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA E INJETADA PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM 08/12/2025, TENDO O PEDIDO LIMINAR SIDO FUNDAMENTADO, ENTRE OUTROS ASPECTOS, NA ALEGADA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA OBJETO DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. OCORRE QUE, EMBORA A IMPETRANTE TENHA RECENTEMENTE REITERADO O PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ACOSTADAS AOS AUTOS REFEREM-SE AO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2025, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA IMPUGNADA PERSISTE ATUALMENTE. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ATUAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TAL LACUNA DEVE SER SANADA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR. DESSE MODO, CONSIDERANDO NECESSIDADE DE VERIFICAR A ATUALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE FUNDAMENTA O PEDIDO LIMINAR, INTIME-SE O IMPETRANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA MAIS RECENTES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, REFERENTES ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS OBJETO DO PEDIDO, A FIM DE COMPROVAR A ATUALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS QUESTIONADA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. INTIME-SE.