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TJSE · Pinhão/Comarca de Frei Paulo · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202568100427 NÚMERO ÚNICO: 0001208-88.2025.8.25.0028 AUTOR : JERCILIO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS MESSIAS - OAB: 8617-SE ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-AAPB SENTENÇA....: ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES FORMULADO NA PETIÇÃO DE 17/08/2026, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NELE FAZENDO CONSTAR EDILMA VIEIRA COSTA, EVANEIDE VIEIRA DOS SANTOS E RACKSON VIEIRA DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO AO DE CUJUS JERCILIO VIEIRA DOS SANTOS. NA MESMA OPORTUNIDADE, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/09/2026 ÀS 10H30MIN, NOS MOLDES DO DESPACHO DE 30/06/2026. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 18/09/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
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