0001208-67.2025.8.26.0996

Intimação

TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial

Processo 0001208-67.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ADRIANO GUILHERME DA SILVA - Vistos. Recebo os autos por redistribuição. 1) Devidamente advertido das condições impostas quando do cumprimento do alvará de soltura (fls. 203/211), o executado iniciou o cumprimento do benefício em regime aberto. A previsão do término da pena é 17/07/2029, anote-se (fls. 214/216). Providencie a serventia a REGULARIZAÇÃO processual (fila, HP, anotações, comunicações, tarjas e o mandado de acompanhamento no BNMP, se o caso). 2) Determino a intimação do executado para que inicie/retome o comparecimento em juízo no prazo de 10 DIAS a contar da intimação, nos termos do Comunicado CG nº 152/2022. O atendimento ocorrerá das 13:00 às 16:00 horas, devendo o executado apresentar documento de identificação oficial com foto. 3) A fim de uniformizar o cumprimento das penas em regime aberto, liberdade provisória, livramento condicional e outras similares nesta comarca, fixo como condições obrigatórias, que deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de REGRESSÃO de regime e-ou REVOGAÇÃO do benefício: 1) comparecimento em Juízo, trimestral, para informar e justificar as suas atividades; 2) permanecer em sua residência, durante o repouso noturno, no período das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; 3) sair para o trabalho e retornar no horário fixado; 4) não frequentar festas, bares, bailes, e demais estabelecimentos similares; 5) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização por prazo superior a 05 dias; 6) não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo, mesmo dentro do município; 7) aos sábados domingos e feriados, bem como nos dias em que não houver expediente de trabalho, deverá permanecer em sua residência. Assinatura do executado/data: Atual endereço e telefone celular: *É IMPRESCINDÍVEL MANTER OS DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS Em sua primeira apresentação em cartório, advirta-o de que o descumprimento de quaisquer das condições impostas acarretará em falta grave, podendo ocorrer a regressão de regime, nos termos dos arts. 50, inciso V e 118, inciso I da Lei de Execução Penal, ou a revogação do benefício concedido. Oficie-se as Autoridades policiais de Pauliceia-SP para ciência, fiscalização e acompanhamento da pena, instrua a comunicação com cópias deste termo de advertência devidamente assinado pelo executado. 4) Descumpridas as condições estipuladas, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público - intimação eletrônica-portal (e ao Defensor constituído, se o caso). Cumprida integralmente a reprimenda, vista ao MP. Qualquer solicitação para alterações nas condições estipuladas deverá ser realizada por peticionamento eletrônico por meio da Defensoria Pública ou Defensor constituído nos autos, exceto mudança de endereço que poderá ser realizada no balcão pelo próprio executado. Intime-se. Oficie-se. Ciência ao MP. 5) Caso o executado NÃO seja encontrado, desde já determino: a) a realização de concurso policial no prazo de 10 dias para informar seu atual paradeiro. A resposta deverá ser encaminhada dentro do prazo acima estipulado e por peticionamento eletrônico via portal e-SAJ (utilizando de e-mail somente em casos de indisponibilidade do portal), nos termos dos artigos 1.196 e 1.197-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Sem prejuízo, o Parquet poderá, no mesmo prazo, indicar outros endereços. 6) Com a resposta ou transcorrido o prazo: a) frutífera a diligência: a.1) com endereço nesta comarca, providencie a serventia a atualização do endereço do sentenciado (cadastro de partes) e, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua intimação; a.1.2) com endereço em comarca diversa, providencie a serventia a atualização do endereço do sentenciado (cadastro de partes) e, desde já, determino a redistribuição do feito ao r. Juízo competente para execução da pena; b) sendo infrutífera ou cumprido negativo o mandado, vista ao Ministério Público - intimação eletrônica-portal (e ao Defensor constituído, se o caso). Oportunamente, tornem os autos conclusos. É dever de todos zelar pela eficiência e celeridade processual, observando rigorosamente os prazos legais e aqui determinados, ainda, em seus peticionamentos utilizar-se das nomenclaturas e códigos corretos. Intime-se. Oficie-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP)