0001208-04.2025.8.26.0338

Intimação

TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara

Processo 0001208-04.2025.8.26.0338 (processo principal 1003323-83.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.A.S.O. - R.A.O. - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls.462) e com a concordância do Ministério Público (fls.465), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo os autos estejam disponíveis em cartório. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP, se o caso. Por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente da apuração de custas. P.I.C. - ADV: MARCELO DE PAULA CYPRIANO (OAB 113602/SP), LUCIANA OLIVEIRA LIMA DUETE DE SOUZA (OAB 250153/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP)