0001207-66.2025.8.26.0484

Intimação

TJSP · Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001207-66.2025.8.26.0484 (processo principal 1003532-65.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sonia Bono Brancaglion - Vistos. Considerando que o cadastramento do incidente processual de requisição de valores deverá ser feito com base nos valores homologados, os quais serão oportunamente atualizados no momento do pagamento, pela fonte pagadora, com a incidência de correção monetária e juros de mora, o Termo de Declarações deverá refletir com exatidão o valor homologado, não sendo possível acrescer valores fixados posteriormente sem nova homologação. Dessa forma, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 99/100, providenciando a adequação da planilha de fls. 55, se o caso, com a especificação dos eventuais descontos obrigatórios, nos termos do artigo 534, inciso IV, do Código de Processo Civil ou comprovando a isenção, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)