0001207-58.2025.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574001216 NÚMERO ÚNICO: 0001207-58.2025.8.25.0043 REQUERENTE : JOSE AUGUSTO SANTOS ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM ADV. : CLARISSA DE OLIVEIRA ESPINOLA - OAB: 10637-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 04 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO/ESPECIAL (EQUIVALENTES A 12 MESES DE AFASTAMENTO) E CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARUIM A PAGAR AO AUTOR JOSÉ AUGUSTO SANTOS A QUANTIA DE R$ 37.850,40 (TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, TOMANDO-SE POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR (R$ 3.154,20).