0001207-35.2022.8.26.0496

Intimação

TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Processo 0001207-35.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado (Violência Doméstica e Familiar) - E.L.M. - Oficie-se à Coordenadoria da Região Norte para que adote as providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial consistente na realização de exame criminológico, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este que se mostra suficiente para a prática do ato, especialmente diante do lapso temporal já transcorrido desde a requisição do expediente em nome do sentenciado Everton Luis Marcelino, MTR: 1146340, RG: 43.603.444-X, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul. Sem prejuízo, consigne-se que a determinação anteriormente expedida por este Juízo, para cumprimento no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de caracterização do crime de desobediência, não foi atendida. - ADV: NATHALY DARINI GATI (OAB 389304/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP)