0001206-45.2021.8.19.0087

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001206-45.2021.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0001206-45.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00007104 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: ANTONIA FARIAS FERNANDES RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS OAB/RJ-143676 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE RESCISÃO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, DE COBRANÇAS EM DUPLICIDADE E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, À VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS, À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, ALÉM DE FORMULAR PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS FATURAS, DA VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS; E (V) DEFINIR OS EFEITOS DO PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA CAUSA NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PORTABILIDADE EM MAIO DE 2017, DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, INEXISTINDO VÍCIO INTEGRATIVO.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FATURAS APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO REGISTRA INEXISTIREM DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM COBRANÇAS CONCOMITANTES PELAS DUAS OPERADORAS RELATIVAMENTE À MESMA LINHA TELEFÔNICA E AO MESMO PERÍODO.6. O ACÓRDÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE A VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS DA CONCESSIONÁRIA, RECONHECENDO SUA IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA, QUANDO NÃO INFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.7. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUE O PEDIDO FOI FORMULADO PELA EMPRESA RÉ EM CONTESTAÇÃO, NÃO FOI DEVOLVIDO AO TRIBUNAL POR MEIO DE RECURSO E SUA APRECIAÇÃO NÃO INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO.8. TAMBÉM INEXISTE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS A SENTENÇA MANTEVE O BENEFÍCIO E O ACÓRDÃO APENAS APLICOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.9. A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATI Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.