0001204-12.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202680001220 NÚMERO ÚNICO: 0001204-12.2026.8.25.0062 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : AMARILIO AURELIANO ROCHA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL (IP Nº 7514/2026) INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA COM O ESCOPO DE APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL), FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NA DATA DE 28/05/2026, NESTA URBE, TENDO COMO INVESTIGADO AMARILIO AURELIANO ROCHA E COMO VÍTIMA MARIA ISABEL DE MELO. FINALIZADAS AS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, A AUTORIDADE POLICIAL APRESENTOU O RELATÓRIO FINAL CONCLUINDO PELO NÃO INDICIAMENTO DO INVESTIGADO. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. O PARQUET FUNDAMENTOU SEU PEDIDO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RESSALTANDO QUE O IMPASSE NARRADO (TROCA DO CADEADO DO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA) POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL E PATRIMONIAL, RESTANDO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS, PERICIAIS OU TESTEMUNHAIS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO SUBSTANCIAL OU DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À AUTORIDADE POLICIAL E AO ÓRGÃO MINISTERIAL. A JUSTA CAUSA, QUE SE CONSUBSTANCIA NO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGIDO PARA AMPARAR A PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SE FAZ PRESENTE NESTE CADERNO INVESTIGATÓRIO. EMBORA A NOTICIANTE TENHA RELATADO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO CADEADO DE SUA RESIDÊNCIA, A APURAÇÃO POLICIAL DEMONSTROU QUE O ACOLHIMENTO PARA A RETIRADA DE SEUS PERTENCES OCORREU DE FORMA PACÍFICA COM O AUXÍLIO DA GUARNIÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, EM SUAS DECLARAÇÕES, A PRÓPRIA VÍTIMA RECONHECEU QUE O INVESTIGADO JAMAIS AGIU DE FORMA VIOLENTA OU A AGREDIU FISICAMENTE AO LONGO DE CERCA DE TRÊS DÉCADAS DE CONVIVÊNCIA, MANIFESTANDO DESINTERESSE NA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E INDICANDO O DIRECIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS PATRIMONIAIS À ESFERA CÍVEL. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS OU TESTEMUNHAIS QUE ATESTEM PREJUÍZO DURADOURO À SAÚDE PSICOLÓGICA OU LIMITAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA, A VERSÃO ACUSATÓRIA RESTA ESVAZIADA. SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO O TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONCLUINDO ESTE PELA INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O ARQUIVAMENTO É MEDIDA IMPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, COM ESTEIO NO ART. 395, INCISO III, C/C ART. 28, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESTACO QUE AS CIENTIFICAÇÕES DA VÍTIMA, DO INVESTIGADO E DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO À PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FICARÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CPP E ART. 19 DA RESOLUÇÃO 181/2017 DO CNMP. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS AS FORMALIDADES E CAUTELAS DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE.