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Processo 0001203-61.2026.8.04.2600

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e art. 99, do CPC. Por não vislumbrar neste momento requisitos necessários para a sua concessão deixo para decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada após a contestação ou na sentença.

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