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Publicações do processo
0001202-66.2026.8.19.0205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório do 18º Juizado Especial Criminal · Sentença
Considerando que se trata de ação penal privada, dependente de queixa-crime para ser instaurada e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal, determinando, em consequência, o seu arquivamento. P. I, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe
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