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Publicações do processo
0001202-65.2025.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem necessidade de anuência da parte Impetrada, tendo em vista que a mesma não apresentou informações, embora notificada. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.
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