0001202-20.2026.8.26.0319

Intimação

TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa

Processo 0001202-20.2026.8.26.0319 (processo principal 1003655-05.2025.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.P.A. - - V.P.A. - E.A.G. - Defiro à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Da não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos cujo valor da prestação não seja superior a 02 salários mínimos (Capítulo IV, art. 7.º da Lei 11.608/03). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE o executado para, em três (03) dias, efetuar o pagamento do débito em atraso e as parcelas que forem vencendo até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 528). Valor apontado pela parte exequente: R$ 2.714,76 (dois mil e setecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), Data da conta: Julho/2026 Forma de intimação: Pessoal - Mandado de Intimação. Se o executado não pagar, nem se justificar ou, se a justificativa não for aceita, será protestado o pronunciamento judicial e decretada sua prisão, pelo prazo de um (01) a três (03) meses (art. 528, § 3.º, do CPC). Servirá a presente decisão por cópia digitada, se o caso, como mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP), STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP)