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TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001201-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: FILLIPE DE JESUS GUEDES RECLAMADO: INOVASEE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a71f7 proferido nos autos. RECLAMANTE: FILLIPE DE JESUS GUEDES, CPF: 036.892.371-14 RECLAMADO: INOVASEE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ: 37.028.054/0001-75 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 09 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. O sócio JULIO CEZAR CALDEIRA SILVA FILHO (CPF/CNPJ 970.954.193-53) peticiona juntando procuração e requerendo a devolução do prazo para sua manifestação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que sua intimação não foi pessoal, tendo sido recebida por pessoa diversa do destinatário. Indefiro o requerimento de devolução do prazo. No processo do trabalho vigora a regra da impessoalidade da citação/notificação postal inicial, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 16 do Tribunal Superior do Trabalho, bastando a entrega da notificação no endereço do sócio demandado para que se presuma regularmente aperfeiçoado o ato citatório. Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo aos autos e a outorga de procuração (ID 5835a4e) suprem eventual defeito formal de citação anterior, consoante a regra do art. 239, § 1º, do CPC e o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-2 do Colendo TST. Aguarde-se o prazo em curso. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVASEE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001201-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: FILLIPE DE JESUS GUEDES RECLAMADO: INOVASEE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a71f7 proferido nos autos. RECLAMANTE: FILLIPE DE JESUS GUEDES, CPF: 036.892.371-14 RECLAMADO: INOVASEE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ: 37.028.054/0001-75 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 09 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. O sócio JULIO CEZAR CALDEIRA SILVA FILHO (CPF/CNPJ 970.954.193-53) peticiona juntando procuração e requerendo a devolução do prazo para sua manifestação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que sua intimação não foi pessoal, tendo sido recebida por pessoa diversa do destinatário. Indefiro o requerimento de devolução do prazo. No processo do trabalho vigora a regra da impessoalidade da citação/notificação postal inicial, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 16 do Tribunal Superior do Trabalho, bastando a entrega da notificação no endereço do sócio demandado para que se presuma regularmente aperfeiçoado o ato citatório. Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo aos autos e a outorga de procuração (ID 5835a4e) suprem eventual defeito formal de citação anterior, consoante a regra do art. 239, § 1º, do CPC e o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-2 do Colendo TST. Aguarde-se o prazo em curso. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR CALDEIRA SILVA FILHO
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