0001201-23.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202673000946 NÚMERO ÚNICO: 0001201-23.2026.8.25.0041 REQUERENTE : . (J.B.D.S.) REQUERIDO : . (I.S.D.S.) SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 E DO ART. 99, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. 319, 320 E 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE FAMÍLIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, EM PAUTA PRÓPRIA, NA FORMA DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, RESSALTANDO-SE QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS, FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 335, INCISO I, C/C ART. 695, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] HAVENDO INTERESSE DE FILHOS INCAPAZES (I. J. B. D. S. E J. P. B. D. S.), DETERMINO A REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA INTERVIR NO FEITO NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, COM FULCRO NOS ARTS. 178, INCISO II, E 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.[...]