0001200-86.2008.8.25.0035

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 200685011081 NÚMERO ÚNICO: 0001200-86.2008.8.25.0035 EXEQUENTE : ELIUDES DE SOUZA SANTOS ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE EXECUTADO : BALDINO GONÇALVES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, C/C ART. 1.022, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE FLS. 399/403, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM FAVOR DO BEL. NICHOLAS ALEXANDRE RODRIGUES GAMA, OAB/SE Nº 8.121, NO VALOR LÍQUIDO E CERTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DETERMINAR QUE O MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) DEVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE SEJA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA ADIMPLEMENTO, LIMITADOS A 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC QUANDO MAIS VANTAJOSA À FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA E DECLARAR A EXPRESSA AUTONOMIA E CUMULATIVIDADE ENTRE A REFERIDA VERBA DATIVA DEVIDA PELO ENTE ESTATAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% (QUINZE POR CENTO) FIXADOS ÀS FLS. 399/403 NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 10.856,14 (DEZ MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) A CARGO DA PARTE EXEQUENTE ELIUDES DE SOUZA SANTOS, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, AO TEMPO EM QUE CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA VERBA DATIVA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PELO RITO PRÓPRIO. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA VERBA DATIVA. INTIMEM-SE AS PARTES E O DEFENSOR DATIVO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. TOBIAS BARRETO/SE, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO