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Publicações do processo
0001200-79.2026.8.16.9000
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001200-79.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. MÉRITO DO RECURSO CONSISTENTE EM PEDIDO DE DILIGÊNCIA REGISTRAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA CÂMARA CÍVEL EM CARÁTER EXAURIENTE. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.
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