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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001199-64.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleunice Fernandes da Silva - Vistos. Considerando as informações de fls. 125/126, SUSPENDO o tramite processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando intimado o patrono da requerente para realizar a habilitação dos herdeiros nos moldes do art. 687 e seguintes do CPC. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação e/ou habilitação, caberá extinção nos termos do art. 51, V da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. - ADV: CAIO DOMINGUES DO VALE (OAB 413714/SP)
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