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TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Criminal · Decisão
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré, por intermédio da DPE, em face da sentença condenatória (mov. 41.1). A apelação é o recurso cabível e adequado para impugnação de sentença criminal proferida no âmbito do Juizado Especial. Além da legitimidade, pois interposto por intermédio da DPE, é inequívoco o interesse recursal, haja vista que a sentença impugnada julgou procedente a pretensão punitiva, condenando a ré. Por fim, a certidão ao evento 72.1 atesta a tempestividade do recurso. Portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo o recurso de apelação. Posto isso, tendo em vista que o MPE já apresentou contrarrazões (evento 70.1), encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.
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