Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001198-30.2026.8.26.0659 (processo principal 1000736-90.2025.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valdecir Batista Farias - Vistos. Obrigação de pagar. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda executada, para querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, no próprio incidente. Intime-se. - ADV: WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)