0001198-29.2026.5.18.0101

Intimação

TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE HTE 0001198-29.2026.5.18.0101 REQUERENTES: VFS (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) E OUTROS (1) REQUERENTES: 50.625.986 NAYARA ROSA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e79c5 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação com pedido de homologação de acordo celebrado extrajudicialmente. Extrai-se do acordo extrajudicial, cuja homologação os interessados requerem, que o valor sobre o qual transigem refere-se às verbas rescisórias (dispensa sem justa causa pelo empregador). O art. 855-C da CLT dispõe que incumbe ao empregador quitar as verbas rescisórias no prazo legal [art. 477, §6º da CLT], sob pena de inclusão da multa prevista no §8º do mesmo artigo. Ainda, deverá o empregador comprovar o recolhimento do FGTS adicionado a multa de 40%. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, contados da ciência deste despacho: a) incluir no acordo a multa do § 8º do art. 477 da CLT; b) comprovar o recolhimento do FGTS com a multa de 40% na conta vinculada do trabalhador; c) regularizar a representação processual da empregadora, uma vez que o instrumento de procuração juntado confere poderes específicos e exclusivos ao procurador VICTOR JÚNIO FONSECA DE ARAÚJO OAB/GO 67.122. para representá-la apenas nos autos do processo nº 0000984-38.2026.5.18.0101, habilitando-se nos autos. Saliento que, em caso de descumprimento, o acordo não será homologado. Intimem-se os Requerentes. Intime-se o MPT, pois figura como parte requerente menor de idade RIO VERDE/GO, 31 de agosto de 2026. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE FERREIRA ALEIXO - V.F.D.S.