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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0001196-06.2026.8.26.0483 (processo principal 1002533-47.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luis Antonio Ferreira Rosário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2025/001065 Vistos. Recebo a impugnação para discussão. Ao exequente para resposta, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FELIPE ORLETTI PENEDO (OAB 430529/SP), AGDA FRANCISCO DE LIMA (OAB 334978/SP)