0001195-84.2026.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - 1ª Vara Cível

Processo 0001195-84.2026.8.26.0462 (apensado ao processo 1000084-48.2026.8.26.0462) (processo principal 1000084-48.2026.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.H.C.S. - - N.S.C.S. - - A.C.C.S. - P.H.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de alimentos, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, proposto por V. H. C. S., nascido em 22/12/2009, N. S. C. de S., nascida em 27/02/2011, e A. C. C. de S., nascida em 30/05/2018, representados por sua genitora, em face de P. H. C. de A., em razão do inadimplemento parcial das prestações alimentícias referentes aos meses de maio e junho de 2026, bem como das parcelas vincendas. O executado comprovou o pagamento do débito mediante transferência via PIX, conforme documentos de fls. 40/41. Intimada, a parte exequente manifestou concordância com os valores pagos, reconhecendo a integral satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Verificada a quitação do débito exequendo e reconhecida pela parte credora a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação pertinente, ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais finais, em razão do cumprimento voluntário da obrigação. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, verifico que, embora tenha sido oportunizada a complementação da documentação necessária à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte permaneceu inerte. Assim, ausentes elementos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos e afastada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, antes de deferir o pedido de expedição de ofício (pág. 51), comprove a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência do vínculo entre o executado e as empresas descritas. Após, com a comprovação, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício. Registrada eletronicamente. Publique-se, arquivando-se os autos oportunamente. Intime-se. - ADV: SIDNEI DOS SANTOS (OAB 496508/SP), ANDREIA MARTINIANO SOARES (OAB 418621/SP), SIDNEI DOS SANTOS (OAB 496508/SP), SIDNEI DOS SANTOS (OAB 496508/SP)