0001195-16.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000941 NÚMERO ÚNICO: 0001195-16.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : SPE RESERVA 9.331 LTDA. ADV. : RAFAEL SANTOS DE GOIS - OAB: 7781-SE EXECUTADO : ALBERICO NOGUEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO : OLIVIA ALEXANDRE DE CARVALHO SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DISTRIBUÍDO EM 21/07/2026, NO QUAL SE PRETENDE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 27.118,19 (VINTE E SETE MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), CONFORME REQUERIMENTO E MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADOS EM 02/06/2026. NO PROCESSO ORIGINÁRIO, A SENTENÇA PROFERIDA EM 24/10/2024 FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EM SEDE DE APELAÇÃO, JULGADA EM 11/04/2025, O TJSE MAJOROU A VERBA PARA 12%, MANTIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE DECISÃO ASSINADA EM 24/02/2026, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §2º E 3º DO MESMO DISPOSITIVO (PP. 17/20). CONTUDO, A MEMÓRIA APRESENTADA APLICA DIRETAMENTE O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EMBORA, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A VERBA HONORÁRIA CORRESPONDESSE A 12% SOBRE A REFERIDA BASE DE CÁLCULO. ASSIM, A MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO STJ CONDUZ AO PERCENTUAL FINAL DE 14,4% SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO AOS 20% UTILIZADOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIANTE DISSO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 524 DO CPC, OBSERVANDO O PERCENTUAL FINAL DE 14,4% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA CADASTRADO EM NOME DE SPE RESERVA 9.331 LTDA., EMBORA O CUMPRIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TENHA SIDO FORMULADO POR RAFAEL SANTOS DE GOIS EM NOME PRÓPRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, §14, DO CPC E NO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, VOLTEM CONCLUSOS. INTIME-SE.