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TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · Sentença
Desse modo, não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado a existência de bloqueio ilícito do aparelho , ônus que competia ao Autor (art. 373, I, do CPC), e que sequer é amparado pelos próprios documentos por ele produzidos. Ausente a comprovação do ato ilícito, não há falar em obrigação de fazer (desbloqueio de restrição inexistente) tampouco em dano moral indenizável, por ausência do pressuposto fático essencial à responsabilização civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º da Lei 9.099/95.
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