0001194-50.2026.5.18.0211

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE FORMOSA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0001194-50.2026.5.18.0211 AUTOR: FANUEL DE JESUS ANDRADE RÉU: TONY KLLEPPER DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b45fe1a proferido nos autos. DESPACHO O(A) reclamante justificou a ausência à audiência inicial (#id:66ee086). Considerando a justificativa apresentada, inclusive dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, reputo justificada a ausência, com a consequente isenção das custas processuais. O arquivamento do autos, contudo, está mantido, uma vez que a previsão do art. 844, § 2º, da CLT se destina apenas à isenção de pagamento das custas, principalmente em caso de ajuizamento de nova demanda (§ 3º), e não à reforma de sentença de arquivamento. Diante disso, justificada a ausência, o(a) autor(a) está isento(a) das custas processuais decorrentes do arquivamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fica o autor ciente de que não pode ajuizar outra reclamatória idêntica antes do trânsito em julgado ou da renúncia expressa ao prazo recursal, sob pena de ocorrência de litispendência. FORMOSA/GO, 04 de setembro de 2026. BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FANUEL DE JESUS ANDRADE