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TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais
Processo 0001193-10.2026.8.26.0529 (processo principal 1007099-37.2021.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Fabio Alexandre de Freitas Pessuto - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: DOUGLAS ROBERTO MENEZES (OAB 196233/SP), CLAUDIA DE CASSIA INABA MERLI (OAB 164720/SP)
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