0001191-67.2022.8.26.0242

Intimação

TJSP · Foro de Igarapava - 2ª Vara

Processo 0001191-67.2022.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MARIO VALTER PAULINO - Vistos. Oficie-se ao I.I.R.G.D., T.R.E. e ao E. Tribunal de Justiça, comunicando o desfecho dos autos. Tratando-se de sentenciado solto, condenado ao cmprimento de pena corporal em regime semiaberto, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, certificando-se sua distribuição. Ante o valor apurado à folha 865, nos termos do artigo 12, inciso I e parágrafo 1º do Decreto 12.790/2025, combinado com o artigo 1º, inciso II da Portaria MF Nº 75 e com o artigo 1º da Resolução PGE nº 9 de 16/02/2024, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta. Oportunamente, comunique-se o Juízo da execução. Sem prejuízo, regularize eventual pendência na classe do feito, anotação de segredo de Justiça (Comunicado CG 1397/2015), BNMP e IIRGD. Determino a destruição dos demais objetos pendentes de destinação, considerando-se a decisão copiada a folha 477. Comunique-se a D. Autoridade Policial. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se e cumpra-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 338647/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)