0001191-30.2026.8.26.0306

Intimação

TJSP · Foro de José Bonifácio - 1ª Vara

Processo 0001191-30.2026.8.26.0306 (processo principal 1003563-76.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Devair Cavalieri - 1- Tarje-se a gratuidade de justiça concedida nos autos principais. 2- Oficie-se para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora José Devair Cavalieri, CPF nº. 058.364.538-02, RG nº. 21.368.507-3 SSP/SP, nos termos do v. Acórdão, encaminhando-se cópias de fls. 164/168. 3- Comprovada nos autos a implantação do benefício, abra-se vista a autarquia requerida para apresentação dos cálculos. Em seguida, manifeste-se a parte contrária sobre os cálculos de liquidação; se houver concordância, tornem conclusos para homologação para fins de expedição de incidente processual para requisição do pagamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON (OAB 255541/SP)