Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Iguatu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001190-89.2026.5.07.0026 RECLAMANTE: THAMYLES BENTO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed8281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto e o que mais há dos autos da reclamação trabalhista n.º 0001190-89.2026.5.07.0026, movida por THAMYLES BENTO DOS SANTOS em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA e MUNICÍPIO DE ICÓ, DECIDO: 1) EM PRELIMINARES: deferir a gratuidade da justiça à parte autora; indeferir a gratuidade da justiça requerida pela primeira demandada; rejeitar a preliminar de carência por ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu; rejeitar a impugnação ao valor dado à causa; rejeitar o requerimento de sobrestamento processual com base no Tema 1.389 do STF. 2) NO MÉRITO: julgar procedentes, em parte, os pedidos, para condenar INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, de forma principal, e o MUNICÍPIO DE ICÓ, de forma subsidiária, nas obrigações doravante delineadas, a serem cumpridas tão logo prolatada esta decisão: A) pagar, com base na remuneração média de R$ 1.537,60, considerando o período contratual de 01/05/2025 a 30/08/2025: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2025 (4/12 avos); férias proporcionais (4/12 avos) acrescidas do terço constitucional; multa do art. 477, § 8º, da CLT; B) recolher à conta vinculada da parte autora os depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade e os incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 e conversão em indenização substitutiva equivalente, observados os parâmetros da fundamentação; C) anotar e retificar a CTPS digital da reclamante, registrando a admissão em 01/05/2025, saída em 30/08/2025, função de copeira e remuneração mensal de R$ 1.537,60, promovendo os lançamentos no eSocial e fornecendo as guias de seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00, sem prejuízo da realização pela Secretaria da Vara e expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE e CEF), na forma do julgado. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ante a sucumbência recíproca evidenciada, condeno a parte ré na obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de condenação. Condeno, ainda, a parte autora na obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que os créditos de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita seguem suspensos, na forma e prazo do art. 98, § 3.º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, estes créditos não devem ser apurados e incluídos, por ora, na conta de liquidação. 4) LIQUIDAÇÃO: sentença líquida, conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. 5) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 6) EXPEDIENTES DE SECRETARIA: deverá a Secretaria atentar para eventuais expedientes determinados, cumprindo-os ao tempo e modo esclarecidos na fundamentação. 7) CUSTAS: pela parte ré, conforme cálculos anexos. Isento o ente público, na forma do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 8) A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO TEM EFEITO DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. Intimem-se as partes sem procuradores constituídos e, também, a União, a última desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, conforme regulamentos pertinentes. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMYLES BENTO DOS SANTOS
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Iguatu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0001190-89.2026.5.07.0026 RECLAMANTE: THAMYLES BENTO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed8281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto e o que mais há dos autos da reclamação trabalhista n.º 0001190-89.2026.5.07.0026, movida por THAMYLES BENTO DOS SANTOS em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA e MUNICÍPIO DE ICÓ, DECIDO: 1) EM PRELIMINARES: deferir a gratuidade da justiça à parte autora; indeferir a gratuidade da justiça requerida pela primeira demandada; rejeitar a preliminar de carência por ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu; rejeitar a impugnação ao valor dado à causa; rejeitar o requerimento de sobrestamento processual com base no Tema 1.389 do STF. 2) NO MÉRITO: julgar procedentes, em parte, os pedidos, para condenar INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, de forma principal, e o MUNICÍPIO DE ICÓ, de forma subsidiária, nas obrigações doravante delineadas, a serem cumpridas tão logo prolatada esta decisão: A) pagar, com base na remuneração média de R$ 1.537,60, considerando o período contratual de 01/05/2025 a 30/08/2025: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2025 (4/12 avos); férias proporcionais (4/12 avos) acrescidas do terço constitucional; multa do art. 477, § 8º, da CLT; B) recolher à conta vinculada da parte autora os depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade e os incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 e conversão em indenização substitutiva equivalente, observados os parâmetros da fundamentação; C) anotar e retificar a CTPS digital da reclamante, registrando a admissão em 01/05/2025, saída em 30/08/2025, função de copeira e remuneração mensal de R$ 1.537,60, promovendo os lançamentos no eSocial e fornecendo as guias de seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00, sem prejuízo da realização pela Secretaria da Vara e expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE e CEF), na forma do julgado. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ante a sucumbência recíproca evidenciada, condeno a parte ré na obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de condenação. Condeno, ainda, a parte autora na obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que os créditos de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita seguem suspensos, na forma e prazo do art. 98, § 3.º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, estes créditos não devem ser apurados e incluídos, por ora, na conta de liquidação. 4) LIQUIDAÇÃO: sentença líquida, conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. 5) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 6) EXPEDIENTES DE SECRETARIA: deverá a Secretaria atentar para eventuais expedientes determinados, cumprindo-os ao tempo e modo esclarecidos na fundamentação. 7) CUSTAS: pela parte ré, conforme cálculos anexos. Isento o ente público, na forma do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 8) A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO TEM EFEITO DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. Intimem-se as partes sem procuradores constituídos e, também, a União, a última desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, conforme regulamentos pertinentes. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ICO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal